MP pede bloqueio de R$ 1 bilhão em bens de ex-gestores e empresas por suposto esquema de fraude na iluminação pública de SP

Av. 23 de Maio foi o primeiro ponto na cidade de São Paulo a ter iluminação publica de LED Divulgação/Unicoba O Ministério Público de São Paulo protocolou uma ação civil pública em que pede o bloqueio de R$ 1,026 bilhão em bens de ex-gestores e empresas investigados por supostas fraudes na parceria público-privada da iluminação pública da capital. A ação também solicita o afastamento do presidente da SP Regula e a anulação do contrato. Após a assinatura do contrato em 2018, a gestão da PPP passou para a SP Regula em 2022. Segundo o MP, o prejuízo direto aos cofres públicos chega a pelo menos R$ 513,3 milhões. Na ação, porém, o valor atribuído à causa é de R$ 10,76 bilhões. Os alvos da ação judicial são: Denise Maria Ayres de Abreu (ex-diretora do Ilume) Marcos Rodrigues Penido (ex-Secretário Municipal) João Manoel da Costa Neto (diretor-presidente da SP Regula) FM Rodrigues & Cia. Ltda. CLD Construtora, Laços Detetores e Eletrônica Ltda. Concessionária Iluminação Paulistana SPE S.A. Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo (SP Regula) Município de São Paulo 🔍A inclusão da SP Regula e do Município de São Paulo ocorre por meio do chamado litisconsórcio necessário. Isso significa que, como o MP pede a anulação de contratos e aditamentos assinados por esses órgãos, eles precisam obrigatoriamente fazer parte do processo para que a decisão judicial tenha validade e possa ser cumprida. O MP solicita o bloqueio de bens de Denise Maria Ayres de Abreu, Marcos Rodrigues Penido, João Manoel da Costa Neto, FM Rodrigues & Cia. Ltda, CLD Construtora, Laços Detetores e Eletrônica Ltda.e concessionária Iluminação Paulistana SPE S.A.no valor de R$ 1.026.618.672,72. Requer ainda o afastamento imediato de João Manoel da Costa Neto de suas funções e a anulação do contrato e do aditamento semafórico em 60 dias para estancar o prejuízo ao erário. Em nota, o ex-secretário Marcos Rodrigues Penido afirmou que não teve conhecimento e que todas as ações tomadas na época "foram dentro dos ditames da lei". Por meio de nota, a Ilumina SP afirmou que "recebe com surpresa a ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, oito anos depois da assinatura do contrato". Também diz que o MP tenta rediscutir na primeira instância uma questão que já foi julgada por tribunal superior (veja a íntegra da nota abaixo). A TV Globo e o g1 procuram os demais citados e aguarda retorno. De acordo com o MP, o caso teve origem na concorrência internacional com edital publicado originalmente em 23 de abril de 2015 e republicado em novembro de 2015. A Promotoria afirma que houve favorecimento ao consórcio liderado pela FM Rodrigues, declarado vencedor em 8 de janeiro de 2018, apesar de o consórcio Walks ter apresentado uma proposta R$ 5.644.108,00 mais barata por mês. LEIA TAMBÉM: MP recomendou que Prefeitura de SP suspenda contrato da PPP da iluminação Novos áudios reforçam suspeita de propina na licitação da PPP da iluminação de SP TCM recomendou que Prefeitura analise possibilidade de anulação da PPP da Iluminação O consórcio Walks foi excluído sob alegações de inidoneidade e falhas na garantia, decisões que o Judiciário considerou ilegais. Investigações revelaram que Denise Maria Ayres de Abreu, diretora do Ilume entre 1º de janeiro de 2017 e 28 de março de 2018, recebia "mesadas" da FM Rodrigues para beneficiar a empresa. Segundo o MP, gravações de áudio de 21 de março de 2017 e 4 de dezembro de 2017 reforçam a denúncia de pagamento de propina. Gravação revela conversa de Denise Abreu com diretor de manutenção do Ilume TV Globo/Reprodução Assinatura de contrato e expansão ilegal Em 8 de março de 2018, o então Secretário Marcos Rodrigues Penido assinou o contrato nº 003/SMSO/2018, no valor de R$ 6.936.840.000,00, com a Concessionária Iluminação Paulistana O MP ressalta que o secretário ignorou uma recomendação enviada em 27 de março de 2017, que alertava sobre fraudes e a ilegalidade da exclusão da concorrente Walks ainda durante o certame. Posteriormente à assinatura, em 27 de março de 2018, a Promotoria expediu uma nova recomendação ao então prefeito João Doria para que suspendesse o contrato recém-firmado, apurasse as irregularidades e rescindisse o instrumento com a FM Rodrigues. Descumprimento de decisões judiciais Gravações reforçam suspeitas sobre processo de licitação da PPP da Iluminação Em 31 de agosto de 2022, já sob gestão da SP Regula, foi assinado o aditamento nº 5, que incluiu a rede semafórica no contrato sem licitação, gerando um acréscimo de R$ 3.826.875.374,04. A ação acusa o atual presidente da SP Regula, João Manoel da Costa Neto, nomeado em 16 de fevereiro de 2023, de desconsiderar a decisão do STJ de 16 de maio de 2023, que ordenou a retomada da licitação original. Essa determinação tornou-se definitiva (transitou em julgado) em 18 de dezembro de 2024, após o STF rejeitar os recursos da concessionária. A situação se agravou com o depoimento do diretor da SP Regula, Marcos Augusto Alves Garcia, em 10 de julho de 2026. Ele relatou suspeitas graves contra a autarquia e denunciou o desaparecimento do volume físico nº 38 do processo administrativo. O MP pede que o presidente seja impedido de entrar no edifício da agência para evitar pressão sobre funcionários. A ação ainda será analisada pela Justiça. Até o momento, nenhum dos citados foi condenado, e caberá ao Judiciário decidir se acolhe os pedidos formulados pelo Ministério Público. Rua na Vila Brasilândia, na zona norte de São Paulo, após receber iluminação de LED. Ao todo 9,4 mil pontos de iluminação serão instaladas no projeto 'LED nos bairros', que já beneficiou Heliópolis e Jardim Monte Azul Renato Ribeiro Silva/Futura Press/Estadão Conteúdo TCM recomenda que Prefeitura anule PPP da iluminação após denúncias O que diz o Ilumina SP "A Ilumina SP recebe com surpresa a ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, oito anos depois da assinatura do contrato. Todos os pontos abordados pelo MP já foram objeto de investigações anteriores, nas quais a concessionária prestou todos os esclarecimentos. O Gaeco, órgão do MP que investiga práticas criminais, arquivou a investigação sobre o caso. Os contratos foram validados pelos órgãos de controle. Em 4 de outubro de 2024, a 13ª. Vara da Fazenda Pública de São Paulo julgou improcedente ação popular que fazia pedidos semelhantes aos formulados pela ação civil pública. Em 2023, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou a retomada do procedimento licitatório, sem analisar o mérito da desclassificação do outro concorrente. Isso está em curso, com a participação dos dois consórcios. O MP tenta rediscutir na primeira instância uma questão que já foi julgada por tribunal superior. A única novidade da ação é o depoimento de um ex-procurador municipal, que participou do processo licitatório e, depois disso, prestou serviços advocatícios para o consórcio desclassificado. O aditivo que incluiu os serviços semafóricos é respaldado pela Lei Municipal 17.731, de 2022, considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. O tema foi exaustivamente debatido pelo Tribunal de Contas do Município e considerado regular. Desde a assinatura do contrato, a concessionária cumpre integralmente os compromissos pactuados com a Prefeitura e atende rigorosamente as metas e os prazos estabelecidos com eficiência e transparência. A execução do contrato gerou uma economia de 67% no consumo energético da cidade, melhorou a segurança da população, trouxe economia para o município, benefícios para o meio ambiente e melhorou o parque semafórico da cidade. Todos os investimentos previstos pela PPP já foram realizados pela concessionária, o que a torna credora do município e demonstra a extemporaneidade da ação proposta". Fonte: G1 SP — [Leia a matéria completa](https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2026/07/28/mp-pede-bloqueio-de-r-1-bilhao-em-bens-de-ex-gestores-e-empresas-por-suposto-esquema-de-fraude-na-iluminacao-publica-de-sp.ghtml)